REsp 2183229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operam novação ope legis (art. 59 da Lei 11.101/2005), exigindo a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; entretanto, a execução pode prosseguir em relação ao avalista na forma prevista no plano de recuperação (Súmula n. 581/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Devedora Principal: Castelão Supermercado Ltda.; Avalista: Argemiro Garcia de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extinção Da Execução, Novação Ope Legis, Coobrigados E Avalista, Princípio Da Dialeticidade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Extinção Da Execução Novação Ope Legis Coobrigados E Avalista Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Castelão Supermercado Ltda.

Devedora Principal

Argemiro Garcia de Oliveira Neto

Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implicam suspensão ou extinção da execução em relação à devedora principal
  2. 2 Se a execução pode prosseguir contra o avalista, observadas as disposições do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se o crédito é extraconcursal ou foi submetido ao plano com anuência da credora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operam novação ope legis (art. 59 da Lei 11.101/2005), exigindo a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; entretanto, a execução pode prosseguir em relação ao avalista na forma prevista no plano de recuperação (Súmula n. 581/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a extinção da execução em relação à devedora principal Castelão Supermercado Ltda.