REsp 2216294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza extraconcursal das cotas condominiais, preservando, como regra, a competência do juízo da execução individual para atos constritivos e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO TREND TOWER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Cotas Condominiais, Natureza Extraconcursal, Competência Para Atos Constritivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Cotas Condominiais Natureza Extraconcursal Competência Para Atos Constritivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO TREND TOWER OFFICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido quanto a precedentes e conflito de competência (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 natureza jurídica das cotas condominiais e competência para atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005 com reforma da Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade no agravo interno e incidência de óbices sumulares (Súmulas 182 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza extraconcursal das cotas condominiais, preservando, como regra, a competência do juízo da execução individual para atos constritivos e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal das cotas condominiais e o prosseguimento da execução.