AREsp 2882078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do plano homologado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o controle judicial sobre plano de recuperação limita-se à legalidade, não à viabilidade econômica.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Omissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez do plano de recuperação judicial e à invalidade da proposta de pagamento (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 É possível revisar, no STJ, o plano homologado por alegada afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato sem reexaminar o conjunto fático-probatório?
  3. 3 O controle judicial sobre plano de recuperação judicial alcança a viabilidade econômico-financeira ou limita-se à legalidade (incidência da Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do plano homologado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o controle judicial sobre plano de recuperação limita-se à legalidade, não à viabilidade econômica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.