AREsp 2895517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, fundado em prova e documento que demonstram que a empresa foi excluída do plano de recuperação por ter patrimônio de afetação (logo, o crédito não é concursal e o art. 59 da Lei 11.101/2005 é inaplicável), apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões recursais, sendo ainda inadmissível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Agravante: OUTRA; Agravado: FELIPE ROCHA LUNA; Agravada: LUCIANA VILAR MALTA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Créditos Concursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Créditos Concursais Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

FELIPE ROCHA LUNA

Agravado

LUCIANA VILAR MALTA LUNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal dos créditos penhorados
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, fundado em prova e documento que demonstram que a empresa foi excluída do plano de recuperação por ter patrimônio de afetação (logo, o crédito não é concursal e o art. 59 da Lei 11.101/2005 é inaplicável), apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões recursais, sendo ainda inadmissível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial