REsp 1967273 - DECISAO

REsp 1967273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza privilegiada dos honorários e condicionar o levantamento ao juízo da recuperação, em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para definir a...

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Parties
Recorrente: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 preclusão (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza privilegiada dos honorários e condicionar o levantamento ao juízo da recuperação, em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para definir a sujeição do crédito e atos constritivos; além disso, as alegações que exigiriam reexame de fatos/provas estão obstadas pela Súmula 7 e há impedimento imposto pela Súmula 83, de modo que o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.