REsp 2238685 - DECISAO

REsp 2238685 - DECISAO

Dado que o plano de recuperação judicial foi aprovado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o STJ entendeu que, conforme o novo marco legal e a sua jurisprudência posterior à referida lei, a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) é condição para a concessão/homologação da recuperação judicial; determinou-se, portanto, que o juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove a regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Parcelamento De Débitos Fiscais, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo (quanto a Contratação Pública Mencionada) Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Lei N. 11.101/2005 +5 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) é condição para a concessão/homologação da recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Marco temporal para aplicação da exigência de regularidade fiscal (data da decisão judicial que homologa o plano)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais e de súmula vinculante no recurso especial

Ratio Decidendi

Dado que o plano de recuperação judicial foi aprovado após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, o STJ entendeu que, conforme o novo marco legal e a sua jurisprudência posterior à referida lei, a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa) é condição para a concessão/homologação da recuperação judicial; determinou-se, portanto, que o juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove a regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que as recuperandas providenciem sua regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeito de negativa
  • Advertir que a não comprovação da regularidade fiscal no prazo estipulado poderá acarretar eventual convolação da recuperação judicial em falência