REsp 2227985 - DECISAO

REsp 2227985 - DECISAO

Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a comprovação da regularidade fiscal (por certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa ou adesão ao parcelamento previsto na legislação federal aplicável) constitui condição à homologação do plano de recuperação judicial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para a recuperanda comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S. A.; Embargante: Estado de Goiás; Recorrida: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Levantamento De Valores Penhorados, Contraditório, Parcelamento Fiscal (lei 14.112/2020)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Recorrente

Estado de Goiás

Embargante

empresa em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores está sujeito a controle judicial, especialmente quanto a cláusulas econômicas
  2. 2 Se é necessário que a recuperanda apresente certidões negativas de débitos (ou positivas com efeito de negativa) para homologação do plano
  3. 3 Se o levantamento de valores penhorados pelo ente público antes da homologação do plano deve ser revertido

Ratio Decidendi

Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a comprovação da regularidade fiscal (por certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa ou adesão ao parcelamento previsto na legislação federal aplicável) constitui condição à homologação do plano de recuperação judicial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para a recuperanda comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeitos de negativa, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência