REsp 2227985 - DECISAO

REsp 2227985 - DECISAO

Por aplicação da Lei n. 14.112/2020, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado após a entrada em vigor dessa lei, a apresentação da regularidade fiscal (certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa) é pressuposto para a concessão/homologação da recuperação judicial; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Embargante: Banco Safra S.A.; Recuperanda: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Parcelamento Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Execução Fiscal
Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Parcelamento Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Banco Safra S.A.

Embargante

empresa em recuperação judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores está sujeito a controle judicial quanto a cláusulas econômicas
  2. 2 Se é necessário apresentar certidões negativas de débito tributário para homologação do plano de recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020
  3. 3 Se a liberação/levantamento de valores penhorados em favor do Estado, realizada antes da homologação do plano, deve ser revertida ou devolvida ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei n. 14.112/2020, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado após a entrada em vigor dessa lei, a apresentação da regularidade fiscal (certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativa) é pressuposto para a concessão/homologação da recuperação judicial; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para a recuperanda apresentar certidões negativas de débito tributário (ou certidões positivas com efeito de negativa), sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência
  • Publicar-se e intimar-se (determinações de praxe)