AREsp 2405138 - DECISAO

AREsp 2405138 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Stay Period, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Stay Period Alienação Fiduciária Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade de bens constritos em execuções individuais
  2. 2 Efeito do término do stay period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) sobre a possibilidade de constrição de bens
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ