AREsp 2296915 - DECISAO

AREsp 2296915 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASA J. NAKAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Condominial, Créditos Extraconcursais, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Condominial Créditos Extraconcursais Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj

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Parties

CASA J. NAKAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das cotas condominiais (extraconcursal ou sujeitas à recuperação)
  2. 2 Competência para classificação de crédito já cadastrado no quadro de credores (juízo recuperacional vs. juízo da execução)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução e manutenção de medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial