REsp 2229984 - DECISAO

REsp 2229984 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, demonstrou existência de confusão patrimonial, identidade societária e relação de controle e dependência aptas a autorizar a consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005; a flexibilização do requisito temporal do art. 48 foi considerada adequada diante da interdependência econômica e do risco de prejuízo aos credores; questões que demandariam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ, e parte recorrente não fundamentou especificamente a alegada violação do art. 51.

Parties
Recorrente: E. A. ROSCHILDT; Recorrente: EGON ALBINO ROSCHILDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei 11.101/2005), Requisito Temporal (art. 48 Da Lei 11.101/2005), Inclusão De Holding No Polo Ativo, Confusão Patrimonial, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei 11.101/2005) Requisito Temporal (art. 48 Da Lei 11.101/2005) Inclusão De Holding No Polo Ativo Confusão Patrimonial Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. A. ROSCHILDT

Recorrente

EGON ALBINO ROSCHILDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da holding no polo ativo apesar do não atendimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 aplicação da consolidação substancial prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005
  3. 3 exigência de documentação dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise fático-probatória, demonstrou existência de confusão patrimonial, identidade societária e relação de controle e dependência aptas a autorizar a consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005; a flexibilização do requisito temporal do art. 48 foi considerada adequada diante da interdependência econômica e do risco de prejuízo aos credores; questões que demandariam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7 do STJ, e parte recorrente não fundamentou especificamente a alegada violação do art. 51.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.