REsp 2003117 - ACORDAO

REsp 2003117 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento quanto ao índice de correção monetária, por entender que o controle judicial limita-se à legalidade e que o índice integra a viabilidade econômica do plano, razão pela qual a substituição da TR aprovada em assembleia é inviável; quanto ao prazo de um ano para pagamento de créditos trabalhistas, entendeu-se que o marco inicial é a concessão/homologação da recuperação (art. 54), mas a manutenção da decisão regional nessa parte encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ, de modo que a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Índice De Correção Monetária (tr), Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas, Controle Judicial Do Plano, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Índice De Correção Monetária (tr) Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas Controle Judicial Do Plano Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial do plano limita-se à legalidade e não permite alteração de cláusulas econômicas aprovadas em assembleia (especialmente índice de correção monetária)
  2. 2 Marco inicial do prazo de um ano para pagamento de créditos trabalhistas previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento quanto ao índice de correção monetária, por entender que o controle judicial limita-se à legalidade e que o índice integra a viabilidade econômica do plano, razão pela qual a substituição da TR aprovada em assembleia é inviável; quanto ao prazo de um ano para pagamento de créditos trabalhistas, entendeu-se que o marco inicial é a concessão/homologação da recuperação (art. 54), mas a manutenção da decisão regional nessa parte encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ, de modo que a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Declarar a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da recorrente.