REsp 1997789 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para declarar a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano aprovado em assembleia, por entender que o índice integra a viabilidade econômica do plano e que o Poder Judiciário não pode substituí‑lo; assentou-se que o termo inicial do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado da concessão da recuperação judicial, e que as razões recursais sobre alienação de ativos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, prejudicando análise de outras questões.

Parties
Recorrente: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano, Índice De Correção Monetária, Alienação De Ativos, Créditos Trabalhistas, Carência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano Índice De Correção Monetária Alienação De Ativos Créditos Trabalhistas Carência

Case Brief

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Parties

JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferido Pela Quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ingerência indevida do Poder Judiciário em matérias de conteúdo econômico do plano, em violação aos arts. 47 e 58 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 termo inicial e prazo para pagamento dos créditos trabalhistas e possível afronta aos arts. 54 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 imposição de autorização judicial, depósito judicial e condicionantes para alienação de ativos e eventual negativa de vigência aos arts. 142 e 143 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para declarar a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano aprovado em assembleia, por entender que o índice integra a viabilidade econômica do plano e que o Poder Judiciário não pode substituí‑lo; assentou-se que o termo inicial do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado da concessão da recuperação judicial, e que as razões recursais sobre alienação de ativos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, prejudicando análise de outras questões.