CC 204818 - DECISAO

CC 204818 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo da recuperação não manifestou oposição concreta às medidas executórias, tendo declarado estar encerrado o processo de recuperação e afastado sua competência para constrições sobre bens da suscitante; ausente oposição e diante da jurisprudência e do quadro processual, não se verifica conflito entre juízos que justifique o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Agravante: MULTIPROPRIETE PARTICIPACOES S.A.; Suscitante: SPE CHL XCII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 61-64 e 178-181, e não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Execução De Créditos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Execução De Créditos Competência Jurisdicional

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Parties

MULTIPROPRIETE PARTICIPACOES S.A.

Agravante

SPE CHL XCII

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrimônio de afetação do empreendimento afasta bens e créditos do regime da recuperação judicial e, assim, a competência do juízo recuperacional para atos executórios.
  2. 2 Se há conflito de competência quando o juízo da recuperação não se opõe expressamente às medidas executórias do juízo da execução, especialmente após o encerramento do processo de recuperação.
  3. 3 Se a existência de penhora de ações determinada pelo juízo da execução configura usurpação de competência diante da ausência de oposição do juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo da recuperação não manifestou oposição concreta às medidas executórias, tendo declarado estar encerrado o processo de recuperação e afastado sua competência para constrições sobre bens da suscitante; ausente oposição e diante da jurisprudência e do quadro processual, não se verifica conflito entre juízos que justifique o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 61-64 e 178-181, e não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.