AREsp 2914219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia perante impugnação genérica
  3. 3 Alcance do controle de legalidade sobre plano de recuperação judicial (menção na ementa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial