REsp 2225674 - ACORDAO

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Foi reconhecida reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da execução em recurso exclusivo da recuperanda; o crédito discutido é concursal porque o fato gerador (protesto indevido em 04/11/2014) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (18/12/2014); assim, por força da novação ope legis decorrente da homologação do plano (art. 59, Lei 11.101/2005), a execução individual deve ser extinta e restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reformatio in Pejus, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Novação, Extinção Da Execução Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reformatio in Pejus Crédito Concursal Vs Extraconcursal Novação Extinção Da Execução Individual +1 more

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 definição da natureza do crédito para fins de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Foi reconhecida reformatio in pejus praticada pelo Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da execução em recurso exclusivo da recuperanda; o crédito discutido é concursal porque o fato gerador (protesto indevido em 04/11/2014) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (18/12/2014); assim, por força da novação ope legis decorrente da homologação do plano (art. 59, Lei 11.101/2005), a execução individual deve ser extinta e restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido no ponto em que determinou o prosseguimento da execução
  • Declarar a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença