AREsp 2721438 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidindo a Súmula 282 do STF), não sendo demonstrado precedentemente o afastamento desses óbices ou a existência de fatos incontroversos que autorizassem requalificação jurídica sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas
  3. 3 necessidade ou inviabilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para apreciação da legalidade do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidindo a Súmula 282 do STF), não sendo demonstrado precedentemente o afastamento desses óbices ou a existência de fatos incontroversos que autorizassem requalificação jurídica sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.