AREsp 2792760 - DECISAO

AREsp 2792760 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, permite a continuidade das execuções fiscais e a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, deliberar sobre eventual substituição de penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial; aplica-se também a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há divergência a amparar o recurso.

Parties
Agravante: ENTERPA ENGENHARIA LTDA.; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, permite a continuidade das execuções fiscais e a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, deliberar sobre eventual substituição de penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial; aplica-se também a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há divergência a amparar o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial