AREsp 2986188 - DECISAO

AREsp 2986188 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais por integrarem as despesas necessárias à administração do ativo, não estando sujeitas à habilitação ou à suspensão pela recuperação judicial, e não houve demonstração de conflito de competência ou pedido de substituição de ato constritivo capaz de justificar a suspensão da execução; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SAO GERONCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Débitos Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Débitos Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

SAO GERONCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursaIs ou extraconcursais
  2. 2 Se a suspensão das execuções e atos constritivos prevista na Lei 11.101/2005 alcança débitos condominiais
  3. 3 Se há ofensa por omissão do Tribunal de origem quanto à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais por integrarem as despesas necessárias à administração do ativo, não estando sujeitas à habilitação ou à suspensão pela recuperação judicial, e não houve demonstração de conflito de competência ou pedido de substituição de ato constritivo capaz de justificar a suspensão da execução; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.