REsp 1993897 - DECISAO

REsp 1993897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido parcialmente porque o acolhimento da tese relativa à violação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pela instância de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado ao pacificado neste STJ no sentido de que o registro do produtor rural é declaratório e que a comprovação do exercício da atividade pode ser feita por outros meios, circunstância que afasta a alteração da decisão sem reavaliação probatória. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço parcialmente do recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Empresarial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Grupo Econômico
Recuperação De Empresa Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Empresarial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do empresário rural pessoa física pleitear recuperação judicial
  2. 2 exigência de registro empresarial como condição para deferimento da recuperação judicial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido parcialmente porque o acolhimento da tese relativa à violação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pela instância de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado ao pacificado neste STJ no sentido de que o registro do produtor rural é declaratório e que a comprovação do exercício da atividade pode ser feita por outros meios, circunstância que afasta a alteração da decisão sem reavaliação probatória. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

Court Disposition

Não conheço parcialmente do recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço parcialmente do recurso especial.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno interposto.