REsp 2240562 - DECISAO

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Havendo firmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o FGTS tem natureza trabalhista e pertence ao empregado, a inclusão e classificação do crédito de FGTS como crédito prioritário na recuperação judicial é válida e compete ao juízo recuperacional decidir sobre sua inclusão e eventual novação ou...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Natureza Trabalhista, Crédito Prioritário, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Competência, Omissão De Fundamentação, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Falimentar Direito Trabalhista Processo Civil Recuperação Judicial FGTS Natureza Trabalhista Crédito Prioritário Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito de FGTS e sua classificação no processo de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para decidir inclusão, novação e quitação de créditos de FGTS
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa sobre a possibilidade de inclusão do FGTS no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Havendo firmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o FGTS tem natureza trabalhista e pertence ao empregado, a inclusão e classificação do crédito de FGTS como crédito prioritário na recuperação judicial é válida e compete ao juízo recuperacional decidir sobre sua inclusão e eventual novação ou quitação; estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.