AREsp 3052160 - DECISAO

AREsp 3052160 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolida que créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), de modo que sua inclusão indevida na relação de credores não altera essa natureza e a renúncia à garantia não se presume; assim, reformou-se o acórdão dos segundos embargos declaratórios para restabelecer o acórdão da Corte de origem que reconheceu a extraconcursalidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão proferido nos segundos embargos declaratórios e restabelecer o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de agravo de instrumento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Impugnação De Crédito (art. 8º Da Lref), Renúncia De Garantia Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Impugnação De Crédito (art. 8º Da Lref) Renúncia De Garantia Fiduciária

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária possuem natureza extraconcursal e se sua exclusão do quadro de credores depende do incidente de impugnação previsto no art. 8º da LREF
  2. 2 Se o exercício por parte do credor de meios executórios diversos implica renúncia tácita à garantia fiduciária
  3. 3 Se a inclusão indevida de crédito extraconcursal na relação de credores altera sua natureza jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolida que créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), de modo que sua inclusão indevida na relação de credores não altera essa natureza e a renúncia à garantia não se presume; assim, reformou-se o acórdão dos segundos embargos declaratórios para restabelecer o acórdão da Corte de origem que reconheceu a extraconcursalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão proferido nos segundos embargos declaratórios e restabelecer o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão da Corte de origem
  • Publique-se.