REsp 2128673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com a redação da Lei n. 14.112/2020, estabelecem que execuções fiscais prosseguem apesar da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional, quando comunicado, avaliar a essencialidade da constrição e...

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Parties
Recorrente: Auto Viação Ourinhos Assis Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Essencialidade, Controle Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição Da Penhora
Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Bens Essencialidade Controle Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Auto Viação Ourinhos Assis Ltda. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para controlar e determinar substituição de penhora sobre bens essenciais
  3. 3 existência de preclusão e coisa julgada quanto ao reconhecimento da essencialidade dos bens operacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com a redação da Lei n. 14.112/2020, estabelecem que execuções fiscais prosseguem apesar da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional, quando comunicado, avaliar a essencialidade da constrição e promover substituição de bens essenciais mediante cooperação, sem que tal poder autorize a proibição dos atos executórios; no caso concreto houve atuação cooperativa do juízo da recuperação e não se demonstrou violação de dispositivos legais.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial