REsp 2243655 - DECISAO

REsp 2243655 - DECISAO

O Tribunal regional deixou de analisar questão essencial suscitada no recurso especial — as consequências da recuperação judicial da recorrente e a inexequibilidade do objeto contratual — configurando omissão a respeito de matéria federal; por isso, o STJ declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou a prolação de novo pronunciamento pelo Tribunal de origem para que suprida a omissão, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Novo Julgamento Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Omissão Judicial, Teoria Da Imprevisão, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Rescisão Contratual +7 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Novo Julgamento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem acerca das consequências da recuperação judicial e da inexequibilidade do objeto contratual
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial aos seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal regional deixou de analisar questão essencial suscitada no recurso especial — as consequências da recuperação judicial da recorrente e a inexequibilidade do objeto contratual — configurando omissão a respeito de matéria federal; por isso, o STJ declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou a prolação de novo pronunciamento pelo Tribunal de origem para que suprida a omissão, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão verificada.