CC 214824 - DECISAO

CC 214824 - DECISAO

Verificado que o juízo da recuperação reconheceu sua incompetência para determinar constrições sobre os bens da empresa suscitante e não houve decisões contraditórias entre o juízo da execução e o juízo recuperacional, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. Em consequência, revoga-se a liminar e não se conhece do conflito de competência, mantendo-se que, em regra, antes do trânsito em julgado do encerramento da recuperação, o juízo universal detém competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Creditora/exequente: PRISCILA MILANI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Revogou a liminar anteriormente deferida e não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução, Créditos Extraconcursais, Constrição De Bens, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Créditos Extraconcursais Constrição De Bens Stay Period

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitado

PRISCILA MILANI GOMES

Creditora/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre o juízo universal da recuperação e o juízo da execução local
  3. 3 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo da recuperação reconheceu sua incompetência para determinar constrições sobre os bens da empresa suscitante e não houve decisões contraditórias entre o juízo da execução e o juízo recuperacional, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. Em consequência, revoga-se a liminar e não se conhece do conflito de competência, mantendo-se que, em regra, antes do trânsito em julgado do encerramento da recuperação, o juízo universal detém competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa.

Court Disposition

Revogou a liminar anteriormente deferida e não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.