AREsp 2969530 - DECISAO

AREsp 2969530 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu, com trânsito em julgado, a natureza extraconcursal do crédito, o que configura coisa julgada e impede a rediscussão da matéria no recurso especial; além disso, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiam obstáculos jurisprudenciais (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA MALDANER - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Cargill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 247/248 e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIELA MALDANER - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Cargill

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 competência para deliberar sobre atos de constrição
  3. 3 preclusão e coisa julgada que impedem a rediscussão da natureza do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu, com trânsito em julgado, a natureza extraconcursal do crédito, o que configura coisa julgada e impede a rediscussão da matéria no recurso especial; além disso, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiam obstáculos jurisprudenciais (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 247/248 e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 247/248 e conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.