CC 216792 - DECISAO

CC 216792 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas adotadas pelo juízo de execução nem existência de decisões contraditórias sobre atos constritivos sobre o patrimônio da empresa; assim, ausente conflito positivo de competência, o incidente não está configurado e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Exequente: CONDOMINIO FLORES DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Ações, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Ações Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

CONDOMINIO FLORES DE GOIAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial (1ª Vara de Falências de SP) e o juízo de execução (22ª Vara Cível de Goiânia) em razão de atos de execução/penhora sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a realização de ato constritivo após o término do stay period ou com reconhecimento da concursalidade do crédito configura usurpação de competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas adotadas pelo juízo de execução nem existência de decisões contraditórias sobre atos constritivos sobre o patrimônio da empresa; assim, ausente conflito positivo de competência, o incidente não está configurado e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 282-290 interposto contra a decisão que indeferiu a liminar
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão