REsp 2232835 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à anuência expressa do credor às cláusulas de supressão de garantias no plano de recuperação judicial
2. 2 possível afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC por ausência de enfrentamento de precedentes obrigatórios
3. 3 extinção da execução com fundamento no art. 924, III, do CPC sem comprovação de satisfação da obrigação

Ratio Decidendi

Houve omissão específica no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de pronunciamento sobre a existência de anuência expressa do credor às cláusulas de supressão de garantias do plano de recuperação judicial; tal omissão é relevante para definir a eficácia da cláusula frente a credores dissidentes, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica dessa questão, mantendo-se a conclusão acerca dos ônus sucumbenciais onde houve fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, pronunciando-se especificamente sobre se houve aprovação do plano de recuperação judicial pela instituição financeira recorrente sem ressalvas quanto à supressão de garantias.
• Manutenção da inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos ônus sucumbenciais, por terem sido devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem.