AREsp 2294892 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os imóveis objeto de constrição são de titularidade da sócia coobrigada e, na ausência de determinação expressa do juízo universal, o patrimônio dos sócios não integra a recuperação judicial; ademais, a alegação de ofensa aos §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: SOBERANA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: MARLON WALTER; Agravante: LOIDE HILDEBRANDT GASPARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 581/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 581/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOBERANA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

MARLON WALTER

Agravante

LOIDE HILDEBRANDT GASPARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel de propriedade de sócio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o patrimônio de sócios integra a recuperação judicial ou falência na ausência de determinação do juízo universal
  3. 3 Prequestionamento sobre a imprescindibilidade do bem ao exercício da atividade empresarial (art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os imóveis objeto de constrição são de titularidade da sócia coobrigada e, na ausência de determinação expressa do juízo universal, o patrimônio dos sócios não integra a recuperação judicial; ademais, a alegação de ofensa aos §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória