AREsp 2603001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução contra os fiadores pelo valor integral da dívida, ressalvando-se a verificação do plano de recuperação judicial quanto à anuência do credor sobre supressão de garantias, e para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração, com fundamento na tese repetitiva do REsp 1.333.349/SP, Súmula 581/STJ e Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Devedora Principal: João Fortes Engenharia S.A.; Recorridos: fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Fiadores, Excussão Prévia, Benefício De Ordem, Prequestionamento, Multa Em Embargos De Declaração
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Fiadores Excussão Prévia Benefício De Ordem Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Devedora Principal

fiadores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de excussão prévia das garantias reais da recuperanda
  2. 2 limitação do valor exequendo ao crédito habilitado na recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 9, II, da Lei n. 11.101/2005 na execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução contra os fiadores pelo valor integral da dívida, ressalvando-se a verificação do plano de recuperação judicial quanto à anuência do credor sobre supressão de garantias, e para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração, com fundamento na tese repetitiva do REsp 1.333.349/SP, Súmula 581/STJ e Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução contra os fiadores pelo valor total da dívida, ressalvando-se a necessidade de verificação do plano de recuperação judicial quanto à anuência expressa do credor à supressão das garantias.
  • Excluir a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).