CC 213927 - ACORDAO

CC 213927 - ACORDAO

Ante as informações do juízo recuperacional acerca da prorrogação do período de blindagem patrimonial (stay period) em favor da recuperanda e da inexistência de atos constritivos sobre seu patrimônio, o conflito de competência tornou-se prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS; Interessada (exequente): ARAGUAIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Perda Do Objeto, Ato Constritivo, Stay Period, Prorrogação Do Período De Blindagem Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Perda Do Objeto Ato Constritivo Stay Period Prorrogação Do Período De Blindagem Patrimonial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS

Agravantes

ARAGUAIA S/A

Interessada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência está prejudicado em razão da prorrogação do stay period e da inexistência de atos constritivos em face do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o juízo suscitante invadiu competência exclusiva do juízo recuperacional ao deferir efeito suspensivo ao apelo e permitir prosseguimento de execução

Ratio Decidendi

Ante as informações do juízo recuperacional acerca da prorrogação do período de blindagem patrimonial (stay period) em favor da recuperanda e da inexistência de atos constritivos sobre seu patrimônio, o conflito de competência tornou-se prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de prejudicialidade do conflito de competência