REsp 2240999 - DECISAO

REsp 2240999 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e em respeito ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, observando-se a orientação do STJ sobre a natureza concursal dos créditos formados até a data do pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051).

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Tema N. 1.391
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.391.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Recuperação Judicial Créditos Condominiais Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Tema N. 1.391

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal ou extraconcursal das cotas condominiais anteriores à recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art.49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.391) e em respeito ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, observando-se a orientação do STJ sobre a natureza concursal dos créditos formados até a data do pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051).

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.391.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.391 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.