AREsp 2919823 - ACORDAO

AREsp 2919823 - ACORDAO

O Tribunal confirmou o acórdão regional porque o órgão de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (sendo incumbência do juízo recuperacional avaliar a viabilidade de atos constritivos e eventualmente determinar substituição), e porque a tese de prioridade de análise pelo juízo recuperacional foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Omissão Nos Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Prequestionamento, Tema 578/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Omissão Nos Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão na decisão e nulidade do julgamento virtual)
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Competência e momento de atuação do juízo recuperacional quanto a atos constritivos na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão regional porque o órgão de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (sendo incumbência do juízo recuperacional avaliar a viabilidade de atos constritivos e eventualmente determinar substituição), e porque a tese de prioridade de análise pelo juízo recuperacional foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso especial quanto às matérias abrangidas pelo Tema 578/STJ