CC 214593 - DECISAO

CC 214593 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, embora haja determinação de penhora pela 15ª Vara do Trabalho e princípio de que atos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, não há oposição concreta ou decisões contraditórias do juízo da recuperação que configurassem conflito entre juízos; assim, ausente oposição concreta, não se verifica conflito de competência a ser resolvido pelo STJ.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA; Reclamante/terceiro Interessado: Izael de Jesus Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Penhora, Suspensão De Execuções, Cooperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Suscitado

Izael de Jesus Ribeiro

Reclamante/terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 quando se configura conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  3. 3 natureza do crédito (concursal vs. extracursonal) e efeitos sobre a executividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, embora haja determinação de penhora pela 15ª Vara do Trabalho e princípio de que atos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, não há oposição concreta ou decisões contraditórias do juízo da recuperação que configurassem conflito entre juízos; assim, ausente oposição concreta, não se verifica conflito de competência a ser resolvido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 564-565)
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão