AREsp 2938904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a decisão recorrida aplicou devidamente o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal não se suspende pela recuperação judicial e que créditos fiscais ou não tributários inscritos em dívida ativa são extraconcursais; ademais, o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não ofereceu bens para substituir a penhora, razão pela qual não mereceu acolhimento o pedido de reconhecimento de concursalidade nem o desbloqueio requerido.

Parties
Agravante: C. Tondin Transportes; Exequente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções, Penhora, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções Penhora +4 more

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Parties

C. Tondin Transportes

Agravante

ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 sujeição de crédito de multa administrativa ao plano de recuperação judicial
  2. 2 suspensão da execução fiscal pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a decisão recorrida aplicou devidamente o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal não se suspende pela recuperação judicial e que créditos fiscais ou não tributários inscritos em dívida ativa são extraconcursais; ademais, o agravante não demonstrou, de forma específica, omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não ofereceu bens para substituir a penhora, razão pela qual não mereceu acolhimento o pedido de reconhecimento de concursalidade nem o desbloqueio requerido.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.