AREsp 2130184 - DECISAO

AREsp 2130184 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: ERCÍLIO FONSECA DE OLIVEIRA; Exequente: ANDREIA CRISTINA TONET DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Fato Gerador Do Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.051/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Fato Gerador Do Crédito Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.051/stj

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ERCÍLIO FONSECA DE OLIVEIRA

Exequente

ANDREIA CRISTINA TONET DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo é concursal ou extraconcursal para fins de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante o STJ