AREsp 3041568 - DECISAO

AREsp 3041568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a natureza trabalhista do FGTS e a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, e porque as matérias relativas aos dispositivos legais apontados pelas agravantes não foram examinadas no acórdão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Do FGTS
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Constitucional Recuperação Judicial FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se os dispositivos legais indicados (art.2º Lei 8.844/1994; arts.12 e 15 Lei 8.036/1990) foram objeto de exame no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a natureza trabalhista do FGTS e a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, e porque as matérias relativas aos dispositivos legais apontados pelas agravantes não foram examinadas no acórdão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/15 por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias