AREsp 2971482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a extraconcursalidade do crédito (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRINOX METALÚRGICA S.A.; Agravante/recorrente: RIO JARI SP PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Fiança, Competência Do Juízo Da Execução, Impugnação De Crédito, Julgamento Extra Petita, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Contratual Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Fiança Competência Do Juízo Da Execução Impugnação De Crédito +3 more

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Parties

BRINOX METALÚRGICA S.A.

Agravante/recorrente

RIO JARI SP PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 adequação do procedimento de impugnação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 sujeição de crédito decorrente de fiança aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a extraconcursalidade do crédito (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se