REsp 2240520 - DECISAO

REsp 2240520 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o tribunal entendeu que a manutenção na posse dos bens essenciais à atividade da recuperanda é necessária à viabilização da recuperação judicial e que, mesmo após o término do stay period, o juízo da recuperação tem competência para reconhecer a essencialidade desses bens e impedir sua apreensão ou alienação quando tal medida comprometeria a função de superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa.

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A; Recuperanda: Jacira de Melo Covre; Recuperanda: Osvaldir Covre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Stay Period, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Stay Period Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Recorrente

Jacira de Melo Covre

Recuperanda

Osvaldir Covre

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a essencialidade dos bens agrícolas impede sua apreensão mesmo após o término do stay period
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para obstar atos constritivos sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal entendeu que a manutenção na posse dos bens essenciais à atividade da recuperanda é necessária à viabilização da recuperação judicial e que, mesmo após o término do stay period, o juízo da recuperação tem competência para reconhecer a essencialidade desses bens e impedir sua apreensão ou alienação quando tal medida comprometeria a função de superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso para negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC