AREsp 3013103 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, reconhecendo a preclusão e a coisa julgada formal que impedem a rediscussão da matéria no incidente de impugnação de crédito, bem como a desnecessidade da prova pericial diante do conjunto probatório; assim sendo, não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, sendo, no entanto, afastada a multa imposta nos embargos de declaração por caracterização de prequestionamento, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: A3M4P PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração
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Parties

A3M4P PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre parecer do administrador judicial e negativa de produção de prova pericial
  2. 2 ofensa à coisa julgada/formação de coisa julgada formal
  3. 3 aplicação dos critérios do Plano de Recuperação Extrajudicial e alegada novação das dívidas

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a Corte de origem enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas, reconhecendo a preclusão e a coisa julgada formal que impedem a rediscussão da matéria no incidente de impugnação de crédito, bem como a desnecessidade da prova pericial diante do conjunto probatório; assim sendo, não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, sendo, no entanto, afastada a multa imposta nos embargos de declaração por caracterização de prequestionamento, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Publique-se.