REsp 2240774 - DECISAO

REsp 2240774 - DECISAO

Sendo o dinheiro alheio ao conceito de bem de capital essencial previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, a penhora de valores em execução fiscal via SISBAJUD dispensa prévia análise do juízo da recuperação judicial; ademais, o montante bloqueado (R$ 2.687,60) não foi considerado ínfimo ou juridicamente irrelevante, de modo que a constrição é legítima para satisfação do crédito público, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora Via SISBAJUD, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Cooperação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora Via SISBAJUD Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do juízo da recuperação judicial em penhora de valores realizada no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Caracterização do valor bloqueado como ínfimo e aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar desbloqueio

Ratio Decidendi

Sendo o dinheiro alheio ao conceito de bem de capital essencial previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, a penhora de valores em execução fiscal via SISBAJUD dispensa prévia análise do juízo da recuperação judicial; ademais, o montante bloqueado (R$ 2.687,60) não foi considerado ínfimo ou juridicamente irrelevante, de modo que a constrição é legítima para satisfação do crédito público, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se