AREsp 2640140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e Súmula 581), que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e demais coobrigados; ademais, não se verificou violação normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a vedação contida na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS TAVARES; Agravado: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Avalista, Cédula De Crédito Bancário, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Novação Recuperacional
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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS TAVARES

Agravante

BANCO BRADESCO SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra avalista ou outros coobrigados
  2. 2 Se o indeferimento do efeito suspensivo dos embargos à execução observou o art. 919, §1º, do CPC (exigência de garantia do juízo)
  3. 3 Aplicabilidade dos efeitos da recuperação (suspensão e novação) aos garantidores/coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e Súmula 581), que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e demais coobrigados; ademais, não se verificou violação normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a vedação contida na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não haver fixação de honorários na origem (agravo de instrumento)