AREsp 2106318 - ACORDAO

AREsp 2106318 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, embora a regra geral permita a execução contra terceiros coobrigados (Súmula 581), o acórdão recorrido consignou indícios de que os bens constritos integram o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, circunstância que impede a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrido (avalista): Altair Piovezan; Devedora Principal (recuperanda): Contudo Materiais Para Construção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Avalista, Confusão Patrimonial, Suspensão De Atos De Execução, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 581 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Contra Avalista Confusão Patrimonial Suspensão De Atos De Execução Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 581 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Altair Piovezan

Recorrido (avalista)

Contudo Materiais Para Construção Eireli

Devedora Principal (recuperanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução contra o avalista (devedor solidário/coobrigado)
  2. 2 Se a existência de indícios de confusão patrimonial autoriza a suspensão/overstamento de atos de execução e o levantamento de valores ou expedição de mandado de levantamento
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, embora a regra geral permita a execução contra terceiros coobrigados (Súmula 581), o acórdão recorrido consignou indícios de que os bens constritos integram o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, circunstância que impede a aplicação daquela súmula no caso concreto; além disso, modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial