REsp 2140871 - DECISAO

REsp 2140871 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fixou a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em favor da parte que deu causa à instauração do processo, em conformidade com o princípio da causalidade previsto no §10 do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há violação apontada que justifique reforma, tendo-se, ainda, procedido à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 85
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 85

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Parties

CONSTRUTORA COESA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento Negado Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito por superveniente pedido de recuperação judicial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fixou a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em favor da parte que deu causa à instauração do processo, em conformidade com o princípio da causalidade previsto no §10 do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há violação apontada que justifique reforma, tendo-se, ainda, procedido à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.