AREsp 2849749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ firma que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, incumbindo ao juízo da execução fiscal proceder à constrição dos bens; caberá ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade da constrição e, se a...

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Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia Súmula 83/stj

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição (penhora) entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora sobre bens de capital essenciais pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ firma que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, incumbindo ao juízo da execução fiscal proceder à constrição dos bens; caberá ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade da constrição e, se a penhora recair sobre bem de capital essencial, determinar sua substituição por outra garantia em cooperação com o juízo da execução, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno