REsp 2201929 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de realização de atos constritivos (penhora) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
2. 2 Efeitos da Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005) sobre a continuidade das execuções fiscais
3. 3 Competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005): a recuperação judicial não implica automática suspensão das execuções fiscais, de modo que a execução fiscal pode continuar e o juízo da recuperação tem competência para verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC); diante da sintonia jurisprudencial aplicável, incide a Súmula n. 83 do STJ, e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (conhecido e negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao Recurso Especial interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
• Determinar observância do entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir e que o juízo da recuperação verifique a viabilidade e possa determinar substituição de atos constritivos, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e art. 69 do CPC.