AREsp 2944850 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu de forma fundamentada pela natureza concursal do crédito por este ter sido ajuizado antes da recuperação judicial e incluído no plano homologado, a alegação de violação do art. 320 do CPC foi genérica e não...

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Parties
Autor: Robson Luis Bevilaqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Regressiva De Cobrança, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj E STF
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Parties

Robson Luis Bevilaqua

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza concursal vs extraconcursal do crédito e momento de sua constituição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu de forma fundamentada pela natureza concursal do crédito por este ter sido ajuizado antes da recuperação judicial e incluído no plano homologado, a alegação de violação do art. 320 do CPC foi genérica e não demonstrada, e eventual reexame das provas haveria de violar a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Se fixados pelo juízo a quo, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.