AREsp 2843795 - DECISAO

AREsp 2843795 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1391/STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão (sobrestamento) do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigmático; por isso foi tornada sem efeitos a decisão de fls. 476-478 e ordenada a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com instrução para, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj)
Outcome
Decisão torna sem efeitos decisão de fls. 476-478 e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1391/STJ.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Classificação De Créditos, Taxas/cotas Condominiais, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1391)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Condominial Recuperação Judicial Falência Classificação De Créditos Taxas/cotas Condominiais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei n. 11.101/2005.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1391/STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão (sobrestamento) do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigmático; por isso foi tornada sem efeitos a decisão de fls. 476-478 e ordenada a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com instrução para, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão torna sem efeitos decisão de fls. 476-478 e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1391/STJ.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 476-478.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391 pelo STJ.