REsp 2166908 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação da recuperação afeta apenas as obrigações da recuperanda e não os coobrigados ou sócios,...

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Parties
Recorrente: LAGRO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Agravada: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração, Novação
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Incidente De Desconsideração Novação

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Parties

LAGRO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005 sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alcance da novação decorrente da recuperação judicial quanto a coobrigados e sócios
  3. 3 Sujeição dos créditos ao procedimento de recuperação judicial (art. 49, caput, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação da recuperação afeta apenas as obrigações da recuperanda e não os coobrigados ou sócios, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.