CC 213424 - DECISAO

CC 213424 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve constrição efetiva sobre o patrimônio das empresas recuperandas e não se verificaram decisões contraditórias entre os juízos suscitados; decisões e precedentes do STJ exigem oposição concreta ou prática de atos constritivos para a configuração do conflito, e a...

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Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: LUIZ MANOEL ROCHA MENDES; Interessado: EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ-BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução, Constrição De Bens, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Constrição De Bens Juízo Universal

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Suscitado

LUIZ MANOEL ROCHA MENDES

Interessado

EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ-BARCELOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação e juízo da execução
  2. 2 Competência do juízo universal para atos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Necessidade de prática de atos constritivos efetivos para reconhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve constrição efetiva sobre o patrimônio das empresas recuperandas e não se verificaram decisões contraditórias entre os juízos suscitados; decisões e precedentes do STJ exigem oposição concreta ou prática de atos constritivos para a configuração do conflito, e a medida determinada pelo Tribunal do DF (pesquisa via Sisbajud) não gerou, até o momento, notícia de constrição efetiva, razão pela qual o conflito não se caracteriza.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.